As pessoas com deficiência (PCDs) no Brasil possuem uma série de direitos garantidos por leis específicas que visam promover inclusão, acessibilidade e qualidade de vida. No entanto, muitas dessas garantias ainda são desconhecidas por grande parte da população. Neste artigo, vamos abordar os principais benefícios e direitos das pessoas com deficiência e como acessá-los.

1. Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece direitos fundamentais como inclusão social, acessibilidade e igualdade de oportunidades. Essa legislação reforça a necessidade de eliminar barreiras físicas e sociais para garantir a participação plena das PCDs na sociedade.

2. Benefícios e Direitos das Pessoas com Deficiência

2.1. Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

O BPC (Benefício de Prestação Continuada), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante um salário mínimo mensal a PCDs que comprovem não possuir meios de sustento. Para ter direito, a renda per capita da família deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.

Como solicitar?

• O pedido pode ser feito pelo site ou aplicativo Meu INSS.
• É necessário passar por perícia médica para comprovar a deficiência.
• 
  

2.2. Isenção de Impostos na Compra de Veículos Adaptados

PCDs têm direito à isenção de impostos na compra de veículos adaptados ou com tecnologia assistiva. Os impostos isentos podem incluir:

• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
• IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)
• IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores)
• 
  

Quem pode solicitar?
Pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou autismo podem solicitar a isenção. O pedido deve ser feito na Secretaria da Fazenda do Estado e na Receita Federal.

2.3. Passe Livre no Transporte Público e Interestadual

Pessoas com deficiência que comprovem baixa renda têm direito ao Passe Livre para viajar gratuitamente em transportes públicos e interestaduais.

Como solicitar?

• O cadastro pode ser feito no site do Governo Federal.
• É necessário apresentar laudo médico e comprovante de renda.
• 
  

2.4. Aposentadoria Especial para PCDs

A aposentadoria da pessoa com deficiência tem regras diferenciadas, com redução no tempo de contribuição, dependendo do grau da deficiência:

• Deficiência leve: Redução de 2 anos no tempo mínimo de contribuição.
• Deficiência moderada: Redução de 6 anos.
• Deficiência grave: Redução de 10 anos.

Onde solicitar?
O pedido pode ser feito pelo Meu INSS.

2.5. Prioridade em Serviços e Atendimento

A legislação garante prioridade no atendimento a PCDs em diversos serviços públicos e privados, como:

• Atendimento bancário e em repartições públicas.
• Atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais.
• Vagas reservadas em estacionamentos e transportes públicos.
• 
  

3. Acessibilidade e Inclusão no Mercado de Trabalho

A Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991) determina que empresas com 100 ou mais funcionários devem reservar de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência. Além disso, existem incentivos fiscais para empresas que promovem acessibilidade e inclusão no ambiente corporativo.

Dica: Caso a empresa não cumpra a lei, o trabalhador pode denunciar no Ministério do Trabalho.

Conclusão

O Brasil conta com uma série de direitos voltados para a inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência, garantindo mais autonomia e qualidade de vida. Para acessar esses benefícios, é fundamental conhecer as leis e saber como solicitá-los.

Precisa de orientação sobre próteses e reabilitação? Fale com a Protetics e descubra como podemos te ajudar!